Política de Privacidade
Última atualização: 22 de maio de 2026 · Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
1. Controlador dos dados
O SMC360 — Sistema Municipal de Cultura é um sistema compartilhado por múltiplos municípios, onde cada prefeitura mantém total controle sobre seus próprios dados. Cada município contratante atua como controlador dos dados pessoais de sua base de agentes culturais, nos termos do Art. 5º, VI da LGPD. A empresa fornecedora do SMC360 atua como operadora, processando dados exclusivamente conforme as instruções documentadas do controlador (Art. 5º, VII).
Para identificar o DPO (Encarregado de Dados) responsável pelo município que originou esta consulta, entre em contato diretamente com a Secretaria Municipal de Cultura do respectivo município ou consulte as configurações do sistema.
2. Dados pessoais coletados
O SMC360 coleta as seguintes categorias de dados pessoais:
Dados de identificação
Nome completo, nome artístico, CPF (armazenado exclusivamente como código de segurança irreversível), data de nascimento, gênero, raça/etnia, condição de PCD.
Dados de contato e localização
Endereço completo (CEP, rua, bairro, município, estado), telefone, WhatsApp, e-mail, perfis em redes sociais (Instagram, Facebook — quando fornecidos voluntariamente).
Dados de atividade cultural
Linguagens artísticas, tempo de atuação, profissionalismo, escolaridade, faixa de renda proveniente da cultura, coletivos vinculados.
Dados bancários
Chave Pix (somente quando fornecida voluntariamente para fins de inscrição em editais).
Dados de acesso
E-mail e senha (armazenados em formato criptografado e irreversível) para usuários com conta ativa no sistema.
Dados sensíveis (Art. 5º, II LGPD)
Raça/etnia e condição de PCD são dados sensíveis coletados exclusivamente para fins de políticas públicas culturais, com base no legítimo interesse público e consentimento explícito do titular.
3. Finalidade do tratamento
- Mapeamento e gestão do setor cultural municipal, conforme competência legal das Secretarias de Cultura.
- Habilitação de agentes culturais a editais e programas de fomento (PNAB, PRONAC e outros).
- Geração de relatórios estatísticos para prestação de contas à PNAB e ao SNIIC.
- Transparência pública do setor cultural municipal (perfis públicos de agentes e espaços ativos).
- Comunicação sobre editais, convocações do Conselho Municipal de Cultura e atos administrativos correlatos.
4. Base legal (Art. 7º e 11 LGPD)
Consentimento (Art. 7º, I): Dados fornecidos voluntariamente no formulário público de cadastro, mediante aceite explícito da declaração de veracidade e autorização de uso dos dados.
Execução de políticas públicas (Art. 7º, III): Tratamento necessário para cumprimento de obrigações das Secretarias Municipais de Cultura previstas na Lei 12.343/2010 (Plano Nacional de Cultura) e no Decreto 11.740/2023 (PNAB).
Legítimo interesse público (Art. 7º, IX): Para fins de estatística, pesquisa e diagnóstico do setor cultural, garantindo anonimização sempre que possível.
Proteção do crédito (Art. 7º, X): Para processamento de pagamentos e chave Pix em editais de fomento.
5. Compartilhamento de dados
Os dados pessoais coletados pelo SMC360 não são comercializados e podem ser compartilhados somente nas seguintes hipóteses:
- Mapa da Cultura (gov.br): mediante autorização explícita do gestor municipal, para integração com o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC), conforme Decreto 11.740/2023.
- Fornecedores de infraestrutura: provedores de infraestrutura de nuvem e envio de e-mail, com contratos de proteção de dados (DPA) vigentes e padrões de segurança compatíveis com a LGPD.
- Autoridades públicas: quando exigido por lei, decisão judicial ou requisição de órgão de controle competente.
6. Direitos do titular (Art. 18 LGPD)
O titular dos dados tem os seguintes direitos, exercíveis a qualquer tempo junto ao DPO do município controlador:
Confirmação
Saber se seus dados são tratados pelo sistema.
Acesso
Obter cópia completa dos dados registrados.
Correção
Solicitar atualização de dados incompletos ou incorretos.
Anonimização
Pedir que dados desnecessários sejam anonimizados.
Portabilidade
Receber seus dados em formato estruturado (JSON/CSV).
Eliminação
Solicitar exclusão dos dados quando o consentimento for revogado.
Revogação
Retirar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo.
Oposição
Opor-se a tratamento realizado com fundamento diverso do consentimento.
Para exercer seus direitos, entre em contato com o DPO da Secretaria Municipal de Cultura do município que realizou seu cadastro.
7. Retenção e exclusão dos dados
Dados de agentes culturais: Retidos pelo prazo necessário às obrigações legais decorrentes da prestação de contas da PNAB e de outros programas de fomento (mínimo 5 anos após encerramento do ciclo), podendo ser anonimizados após este período.
Dados de acesso (usuários do sistema): Excluídos em até 30 dias após o encerramento do contrato do município.
Registro completo de acessos: Retido por 5 anos para fins de rastreabilidade e conformidade legal.
CPF: Nunca armazenado de forma legível — apenas como código criptográfico irreversível que não permite recuperar o número original.
8. Segurança dos dados
O SMC360 adota as seguintes medidas técnicas e organizacionais para proteção dos dados:
- Conexão criptografada (HTTPS) em todas as páginas e transferências de dados.
- CPF armazenado como código criptográfico irreversível — impossível recuperar o número original.
- Senhas armazenadas em formato criptografado e irreversível.
- Isolamento total de dados entre municípios — as informações de cada cidade só são acessíveis pelo próprio município.
- Proteção contra acessos automatizados e limite de tentativas de acesso.
- Registro completo de acessos e ações críticas com rastreabilidade por usuário.
- Banco de dados hospedado em servidores localizados no Brasil (São Paulo), com cópias de segurança diárias automáticas.
- Proteções avançadas contra ataques e acesso não autorizado.
9. Contato e DPO
Para exercer seus direitos como titular, contestar o tratamento de seus dados ou registrar uma reclamação, entre em contato com o Encarregado de Dados (DPO) do município onde realizou seu cadastro. O DPO de cada município está identificado nas configurações do sistema, acessíveis à Secretaria Municipal de Cultura.
Caso não seja possível identificar o DPO municipal, você pode contatar a equipe SMC360 pelo suporte integrado ao sistema ou pelo e-mail indicado na landing page.
Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — www.gov.br/anpd